Em decisão publicada no dia 16 de maio, o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual, rejeitou a ação popular proposta pelo senador Ronaldo Caiado (DEM) que pedia a anulação dos efeitos do programa de negociação de débitos fiscais de empresas com o governo do Estado que vigorou em 2014, conhecido como Regulariza.
O senador argumentava que o programa teve o único objetivo de beneficiar o grupo JBS. Para o magistrado, prevaleceu o entendimento de que a JBS foi apenas 1 das cerca de mil empresas que participaram do programa Regulariza e que, portanto, não houve direcionamento. “Na visão do autor [Caiado], ela concedeu um benefício legal personalíssimo em favor dos sócios da JBS e desta empresa. Se a lei é imoral ou ilegítima, então os atos praticados debaixo de sua vigência são contaminados.
As demais 1.000 empresas beneficiadas também deveriam vir a integrar o processo. Ou o programa Regulariza é certo para as outras empresas e errada para os réus neste processo?” Durante a vigência do Regulariza, o governo recuperou aproximadamente R$ 1 bilhão em créditos tributários.
Deste total, R$ 450 milhões foram pagos à vista pelos contribuintes e R$ 560 milhões foram parcelados para pagamento em até 60 meses. Na época, foram estabelecidas novas regras provisórias que permitiram isenção de todos os juros, multas e correção monetária para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à vista, com parcelamento do restante em cinco anos.
No caso da JBS, a dívida reduziu de valor de cerca de R$ 1,3 bilhão para R$ 320 milhões. Na decisão, o juiz Élcio Vicente também citou que o programa de negociação de débitos foi criado por lei aprovada na Assembleia e que Judiciário e Legislativo são poderes iguais, ou seja: um magistrado não pode declarar a nulidade de uma lei aprovada pelos deputados estaduais.
“Ora, a ação tem o claro objetivo de que o Judiciário controle ato do Poder Legislativo em si, no plano abstrato, em tese, o que é impensável”. E completou: “toda a ação é estruturada a partir da ideia de que houve abuso do poder de legislar.
O governador não legisla sozinho, apesar de ter a iniciativa de enviar o projeto de lei para a Assembleia. Os deputados estaduais aprovaram o projeto, transformando-o em lei, após sanção do governador”.
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