Prefeitura de Goiânia libera 5 mil senhas para atendimento presencial no Refis 2021

A Prefeitura de Goiânia liberou 5 mil senhas para a população que deseja aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O projeto oferece aos moradores que têm dívidas com a prefeitura a oportunidade de negociar a quitação com até 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros. Os atendimentos acontecem a partir desta segunda-feira (16) e vão até 2 de setembro, no hall do Paço Municipal, no Park Lozandes. Para ter o atendimento presencial, é necessário realizar agendamento prévio pelo site da prefeitura. 

 É possível regularizar débitos de: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); Taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; Multas formais e administrativas, como as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). 

Como negociar Para pagamentos à vista, é preciso emitir o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) no site da Prefeitura de Goiânia, onde já é gerado o desconto na multa e nos juros decorrentes do atraso. Para parcelamento de débitos, as negociações devem ser feitas nas unidades do Atende Fácil, com agendamento prévio no site da Prefeitura de Goiânia.

 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100. Os parcelamentos funcionam da seguinte forma: 99% de desconto para pagamento à vista; 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes; 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes; 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), além do parcelamento, foi implementada a remissão de 50% do débito principal em relação às seguintes taxas: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais e prestadores de serviço, além da taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar).