Tramita na Casa de Leis o projeto nº 6067/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que visa regulamentar hipóteses de registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV) no sistema de dados do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e no Certificado de Registro de Veículo (CRV).
De acordo com o texto, o CSV será registrado exclusivamente no sistema de dados do Detran quando for emitido sobre veículos que sofrerem modificações em suas características para viabilizar a condução por pessoa com deficiência e viabilizar a aprendizagem em centros de formação de condutores.
Também será registrado, exclusivamente, no sistema de dados do Detran, quando veículos que sofrerem alterações no sistema de suspensão, na forma da Resolução Contran nº 292 de 29 de agosto de 2008; veículos que tiverem mudança de carroceria e veículos blindados.
Charles Bento explica que, atualmente, os automóveis que forem objeto de toda e qualquer modificação, seja em razão de grandes alterações ou variações mínimas que não transformem o seu funcionamento, devem constar no registrado CRV. “Isso causa grande confusão ao futuro comprador, acreditando erroneamente que tal registro se deve por situações de sinistro do veículo que de fato não ocorreram, o que ocasiona grande prejuízo financeiro aos vendedores dos referidos automóveis tendo que vendê-las por um valor ínfimo, muito abaixo do valor de mercado, em virtude do registro do CSV constante no CRV”, tratou.
O parlamentar ainda ressalta que as hipóteses de modificações de veículos não alteram substancialmente o funcionamento do automóvel. "Sobretudo, pois quando retiradas as referidas modificações, restaura-se seu estado de normalidade e o status quo antes do automotor”, justificou o deputado.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Wilde Cambão (PSD).
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