Vereador de Goiânia Ronilson Reis apresenta projeto que proibi contratação de acusados de crimes sexuais no serviço público

Vereador de Goiânia Ronilson Reis apresenta projeto que proibi contratação de acusados de crimes sexuais no serviço público

 



vereador Ronilson Reis (Podemos) apresentou na manhã desta terça-feira (10/08), no Plenário da Câmara Municipal, um Projeto de Lei que pretende proibir a contratação e nomeação, em cargos públicos, em âmbito municipal, de condenados por crimes contra a dignidade sexual.

Para o vereador, a proposta afasta pessoas com histórico e com perfil de violência sexual do convívio, principalmente, das crianças. “É um passo importante para a prevenção de crimes e de proteção, inclusive, para as crianças”, afirma. De acordo com o projeto, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.

Conforme o vereador, na justificativa, são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do País. “Goiânia precisa dessa lei, e acredito que logo passará pelo plenário e pela sanção do Poder Executivo”, afirma Reis. (da Assessoria de comunicação do vereador).

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