Fachin dá cinco dias para governo explicar mudanças na Lei Rouanet

 


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias para o governo federal dar explicações sobre mudanças na Lei Rouanet e o desmonte de políticas culturais na pasta da secretária da cultura. 


Além do presidente Jair Bolsonaro, foram intimados o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de cultura, Mario Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo

Decisão contempla uma ação protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que teme um potencial desmonte cultural. Em outubro, a secretaria de cultura dispensou 174 peritos responsáveis por analisarem pareceres de projetos culturais. 

Os técnicos foram selecionados por meio de um edital, aberto em 2018. Edson Fachin afirmou que os direitos culturais são protegidos por inúmeros tratados internacionais e recebem proteção ampliada na Constituição. Com isso, o ministro pediu esclarecimentos e atenção especial da Suprema Corte à Lei Rouanet.

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