A vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo pediu ao Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão acusado de incitar agressões a ministros e defender, em vídeos, o fechamento da Corte.
A solicitação é em decorrência do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro, um dia após o julgamento no STF. A vice PGR escreveu: “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”.
A manifestação encaminhada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na qual Silveira foi condenado. Lindôra Araújo também pediu que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira, o que inclui o monitoramento eletrônico que foi imposto a pedido da própria PGR.
Além disso, a vice-procuradora-geral da República pede que tal revogação tenha ‘eficácia retroativa’ à data da publicação do decreto o que isentaria Silveira de multas impostas pela falta de uso da tornozeleira eletrônica.
Via Tupi
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