Projeto prevê isenção de taxa de licenciamento de veículos novos para MEIs



 O deputado Alysson Lima (PSB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 10022/22, isentar Microempreendedores Individuais (MEI) da taxa de emissão de  Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV) referente à primeira aquisição de veículos novos em Goiás. 

Trata-se, segundo o legislador, de medida que visa atender às reivindicações da categoria, bem como fomentar a economia goiana. A finalidade, de acordo com o texto, é aumentar a competitividade da classe dentro do cenário econômico no estado e no País. 


O projeto está na Comissâo de Constituição. Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Rubens Marques (UB).


Agência Assembleia de Notícias


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