O deputado Alysson Lima (PSB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 10022/22, isentar Microempreendedores Individuais (MEI) da taxa de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV) referente à primeira aquisição de veículos novos em Goiás.
Trata-se, segundo o legislador, de medida que visa atender às reivindicações da categoria, bem como fomentar a economia goiana. A finalidade, de acordo com o texto, é aumentar a competitividade da classe dentro do cenário econômico no estado e no País.
O projeto está na Comissâo de Constituição. Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Rubens Marques (UB).
Agência Assembleia de Notícias
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