Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da “minirreforma tributária”

 O projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes já tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Os congressistas aprovaram a tramitação mais rápida da proposta na última quarta-feira (7), após pedido do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do texto. 

Os parlamentares aprovaram a proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e ainda iriam analisá-la na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas com a aprovação do regime de urgência, eles poderão votar o texto nas próximas próximas sessões do Plenário. 

O PLP 178/2021, batizado de “minirreforma tributária”, institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Entre as inovações está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), padronizada e única para estados, municípios e Distrito Federal. O deputado federal Efraim Filho (União Brasil-PB) diz que o projeto de lei facilita a vida dos empreendedores do país. 

Fonte Brasil 61