A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 28, às 15 horas, nova sessão ordinária híbrida. Na pauta prévia, tem 68 projetos de autoria de deputados e do Executivo. Dentre eles, estão em segunda fase de discussão e votação uma matéria da Governadoria e 14 de parlamentares. Há também, 32 proposituras de deputados aptas para primeira votação, 21 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além de vetos do Governo.
Matérias em segunda fase de discussão e votação
Entre os projetos que estão aptos para segunda votação, encontra-se um do Poder Executivo com o número 4688/21, que visa alterar a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.
Já entre as matérias dos parlamentares, que estão em segunda fase de discussão, destaca-se a nº 5571/19, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire, em Goiás.
O petista disse que seu objetivo é o de agraciar pessoas físicas e jurídicas que tenham reconhecido destaque na área de educação em Goiás, servindo como mecanismo de valorização daqueles que, de forma vocacionada, atuam nesse setor no estado.
Antônio Gomide ressalta que a referência ao educador Paulo Freire para nominar a comenda proposta se reveste de especial importância, notadamente por se tratar de um dos maiores expoentes da educação em nosso país, com destaque internacional.
Na justificativa do projeto, Gomide anota: “Paulo Reglus Neves Freire, conhecido no Brasil e no exterior apenas como Paulo Freire, nasceu em Recife, PE, em 19 de setembro de 1921, filho de Joaquim Temístocles Freire e Edeltrudes Neves Freire. Para além de uma biografia, nas palavras de Frederico Mayor, diretor geral da Unesco, na obra intitulada Paulo Freire: uma biobibliografia, tem-se que falar de Paulo Freire é evocar mananciais de lucidez. É descobrir torvelinhos de protesto justo e valoroso em favor da esquecida dignidade de toda pessoa. É referir-se a uma tenaz e serena vigília pela liberdade dos oprimidos, pela educação e pelo domínio de si mesmo. É reafirmar a convicção profunda de que todos devemos colaborar com a grande aventura do acesso ao conhecimento, do despertar do imenso e emblemático potencial criativo que habita cada ser humano".
Destaca-se também, dentre as propostas em segunda fase de votação, a nº 2505/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que cria a assistência voluntária de capelania prisional em todos os estabelecimentos prisionais do estado de Goiás.
O projeto em questão tem como objetivo assegurar aos detentos, os quais muitas vezes encontram-se em situações desumanas, o conforto em professar a sua fé, com respeito aos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal nos incisos V1 e V11 do art. 5°, como a liberdade e a assistência religiosa.
Projetos com parecer favorável da CCJ
Com parecer favorável da relatoria da CCJ, encontra-se a matéria nº 2674/20, de iniciativa da deputada Lêda Borges (PSDB), que propõe a instalação de pontos de fiscalização para a realização, em caráter excepcional e temporário, de rastreamento clínico para reduzir a propagação da doença e preservar a saúde da população contra o novo coronavírus.
De acordo com o projeto de lei, poderão ser instalados pontos de fiscalização sanitária nas rodovias estaduais e locais públicos, principalmente nas divisas com outros estados. A fiscalização deverá ocorrer pelo período que durar a situação de calamidade pública em decorrência da covid-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020, podendo ser estendida caso a medida seja prorrogada e seus efeitos dilatados.
A deputada destaca que, nesse momento de pandemia, Goiás vem se destacando como referência em ações de contenção e combate ao novo coronavírus. “Sendo assim, são necessárias medidas mais rigorosas para frear a disseminação do vírus e manter o Estado entre aqueles com menor incidência de casos de contaminação”, ressalta.
Outra proposição com parecer favorável do colegiado é a nº 3051/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que estabelece sanções para empresas responsabilizadas por delito de maus-tratos a animais.
A propositura autoriza a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, das empresas responsabilizadas, após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial, pelos maus-tratos.
“O que se busca com esse projeto é punir as empresas responsáveis por tal violência, tanto aquelas que estimulam tais atos, quanto as que consentem ou se omitem diante da crueldade praticada por seus funcionários ou prestadores de serviço”, afirma o deputado em suas justificativas.
Eduardo Prado ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vedadas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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