Com o intuito de garantir indenização aos profissionais da segurança pública de Goiás, que tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho ou mortos em virtude da contaminação pela covid-19, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o projeto de lei protocolado sob nº 4662/21.
Segundo consta no projeto, a indenização proposta será composta de uma única parcela, em valor fixo de R$ 30 mil, devida ao profissional da segurança pública incapacitado permanentemente para o trabalho. No caso de óbito, a indenização irá para o(a) cônjuge, ou companheiro(a), aos dependentes, aos herdeiros e aos parentes até terceiro grau que vivam às expensas do(a) falecido(a).
"Mesmo diante da situação de calamidade pública provocada pelo novo coronavírus, esses servidores não possuem a prerrogativa de suspender as atividades até que a situação seja normalizada. Pelo contrário, eles vêm atuando na linha de frente, expostos ao contato direto com centenas de pessoas ao longo do expediente", acentua o deputado.
Teófilo ressalta o agravamento da situação em decorrência das condições de trabalho a que os servidores são expostos. "Eles exercem suas funções em locais com aparelhamento antiquado e mal-acondicionado, sem contar a falta de equipamentos de proteção individual recomendados para obstruir o contágio pelo novo coronavírus", reclama o parlamentar.
O legislador contabiliza as ocorrências e perdas no período de 12 meses, a partir de março de 2020, em cerca de 646 casos confirmados na Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), número equivalente a 17,3% de todo o efetivo da ativa, que é formado hoje por 3,2 mil policiais. Dos casos citados, nove vieram a óbito. Já na Polícia Militar (PM-GO), 2.050 casos de contágio pela covid-19 foram confirmados em um ano. Dos casos confirmados, 23 morreram. Dentre os óbitos, 16 ocorreram apenas no mês de março deste ano.
E entre os policiais penais, prossegue Humberto Teófilo, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) aponta 698 casos positivos, dos quais 20 ainda seguem em recuperação. Foram registrados dois os óbitos, um deles, no início de marços. Já no Corpo de Bombeiros Militar, estima-se, dentre um efetivo de quase 2,5 mil servidores, 649 casos de covid-19, parcela que equivale a 26 % do total. Dos casos citados, dois óbitos foram registrados e outros 45 seguem em observação.
"Em função da essencialidade dos serviços prestados pelos servidores da segurança pública, existem pouquíssimos instrumentos de proteção a esses profissionais, mesmo em situações de insalubridade e/ou calamidade pública", argumenta o parlamentar. Teófilo defende ser fundamental que o Parlamento estadual envide todos os esforços possíveis para o auxílio a estes profissionais. "Eles necessitam manter-se firmes para a proteção da sociedade goiana, mesmo nesse momento de crise na saúde pública", ressalta.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi designada para relatoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
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