O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil.
Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados.
Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente.
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